Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0130 /1989
Referências
Documento
Número Legislativo
0130 / 1989
Ementa
Isenta de tarifas de pedágio os veículos oficiais de propriedade dos Municípios do Estado, nas estradas estaduais.
Data de Publicação
08/04/1989
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ivan Espíndola de Ávila
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, ESTADO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, TARIFA, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO OFICIAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092
Tramitação
Data
Descrição
08/04/1989
Publicado no Diário da Assembléia
28/10/1989
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 883/1989 da CCJ fav/ e 884/1989 da CFO fav/
25/06/1991
Rejeitado o PL
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092
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