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18/09/2013 -
Publicado parecer nº 1525, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei 690, de 2012, ao qual foi anexado o Projeto de Lei 693, de 2012, favoráveis a ambos os projetos de lei e nº 1526, de 2013, da Comissão de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Lei 690, de 2012, ao qual foi anexado o Projeto de Lei 693, de 2012, aprovado o projeto de lei nº 690/2012 e rejeitado o projeto
de lei nº 693/2012, conclusivamente,
nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.Da. pág. 30)
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