| Documento |
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| Número Legislativo |
0135
/ 1989
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| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação, nas repartições públicas, em local visível e de fácil acesso do público, da relação de funcionários com os respectivos cargos e horários de trabalhos.
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| Data de Publicação |
14/04/1989
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Afanasio Jazadji
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, HORÁRIO, OBRIGATORIEDADE, RELAÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR, TRABALHO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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