| Documento |
|
| Número Legislativo |
729
/ 1949
|
| Ementa |
Estabelece a obrigatoriedade na prestação de 48 horas semanais de serviço ao pessoal pertencente ao Quadro Geral e integrante de carreiras.
(Emenda destacada do Projeto de lei nº 209, de 1949)
|
| Data de Publicação |
14/07/1949
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Estanislau Rubens do Amaral
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.049
|