| 25/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/08/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 601/89 de RE Deputado Edinho Araújo pela CCJ (favorável ao projeto) - 602/89 de RE Deputado Vitor Sapienza pela CAP (favorável ao projeto) e 603/89 de RE Deputado Milton Baldochi pela CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.63) |
| 28/09/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.987 - (DOE p.58) |
| 03/10/1989 |
Publicada Lei nº 6.490, de 02.10.89 - (DOE p.01) |
| 16/11/1989 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.042 |