| 25/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 19/12/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1455/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1456/89 da CDMA (contrário ao projeto) - (DOE p.49) |
| 19/12/1989 |
DESPACHO - Rejeitado o Projeto nos termos do § 2º, do artigo 187 da VI C.R.I - (DOE p.56) |
| 15/09/2017 |
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