Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0160 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0160 / 1989
Ementa Dispõe sobre autorização, ao DER, a ceder, gratuitamente, ao Município de Presidente Prudente, os direitos possessórios de faixa de terreno, destinada a ser incorporada como via pública ao perímetro urbano.
Data de Publicação 26/04/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, GRATUIDADE, PERÍMETRO URBANO, PRESIDENTE PRUDENTE (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.055

Tramitação

Data Descrição
26/04/1989 Publicado no Diário da Assembléia
19/12/1989 Publicados os Pareceres nºs.: 1459/89 RE Dep. Walter Mendes pela CCJ (favorável ao projeto) e 1460/89 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.50)
14/03/1990 Publicado o Autógrafo nº 20.331 - (DOE p.70
29/03/1990 Publicada Lei nº 6.814, de 28.03.90 - (DOE p.6)
05/04/1990 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.055
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