Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0160 /1989
Referências
Documento
Número Legislativo
0160 / 1989
Ementa
Dispõe sobre autorização, ao DER, a ceder, gratuitamente, ao Município de Presidente Prudente, os direitos possessórios de faixa de terreno, destinada a ser incorporada como via pública ao perímetro urbano.
Data de Publicação
26/04/1989
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DOAÇÃO, IMÓVEL, POSSE, PRESIDENTE PRUDENTE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.055
Tramitação
Data
Descrição
26/04/1989
Publicado no Diário da Assembléia
19/12/1989
Publicados os Pareceres nºs.: 1459/89 RE Dep.
Walter Mendes
pela CCJ (favorável ao projeto) e 1460/89 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.50)
14/03/1990
Publicado o Autógrafo nº 20.331 - (DOE p.70
29/03/1990
Publicada Lei nº 6.814, de 28.03.90 - (DOE p.6)
05/04/1990
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.055
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