| 07/06/1948 |
considerado objeto de deliberação, recebeu Pareceres favoráveis 694, 837 e 1184 das CCJ, CEC e CFO |
| 18/09/1948 |
1ª discussão, concedido pedido de vista por 3 sessões ao Sr. Pinheiro Junior
levado a 1ª discussão, foi aprovado. |
| 28/09/1948 |
2ª discussão, discussão encerrada e votação adiada por falta de número |
| 29/09/1948 |
2ª discussão, votação adiada, 30/09/1948 2ª discussão, foi aprovado e concedida a dispensa de interstício a requerimento do Sr. Luiz Liarte |
| 01/10/1948 |
3ª discussão foi aprovado
Parecer nº 1761 de 1948 |
| 02/12/1948 |
autógrafo 229/48
Promulgada Lei nº 212 de 08/12/1948 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.019 |