| 26/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
| 18/05/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 383/91 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 384/91 da CSP (favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE) |
| 06/06/1991 |
Arquivado |
| 07/06/1991 |
Publicado Reqtº do Deputado Marcelo Gonçalves solicitando a retirada do PL para reexame da matéria - (DOE p.47) |
| 11/06/1991 |
Aprovado o pedido de retirada - (DOE p.65) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092 |