26/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
06/04/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 398/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 399/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.55) |
23/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.404 - (DOE p.86) |
08/06/1990 |
Publicada Lei nº 6.886, de 07.06.90 - (DOE p.02) |
12/06/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |