| 11/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 11/12/2012 |
| 12/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/12/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/12/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/12/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/12/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. |
| 06/02/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 07/02/2013 |
Distribuído ao Deputado Enio Tatto. |
| 13/03/2013 |
Devolvido sem voto. |
| 18/03/2013 |
Redistribuído á Deputada Beth Sahão. |
| 26/03/2013 |
Devolvido sem voto. |
| 11/04/2013 |
Redistribuído ao Deputado Fernando Capez. |
| 30/04/2013 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
| 04/09/2013 |
Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 24) |
| 05/09/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo. |
| 05/09/2013 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 05/09/2013 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25) |
| 23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089 |