| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a análise do teor do art. 29 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual e sua regulamentação, para que tenham direito a promoção na aposentadoria os ex integrantes da Força Pública, da Guarda Civil, da Polícia Marítima e de Área de Fronteiras, asseguradas e exercidas apenas na Polícia Militar, por força do insculpido nas Leis nº 418 de1985; 4.794 de 1985 e 6.471, de 1989.
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