| 21/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/12/1950 |
Emenda nº 1 (Narciso Pieroni) |
| 23/12/1950 |
Emenda nº 2 (Cunha Bueno) |
| 23/12/1950 |
Parecer nº 3439/50 da CCJ favorável |
| 28/12/1950 |
Parecer nº 3549/50 da CEC e 3550/50 da CFO favoráveis |
| 29/12/1950 |
Emenda nº 3 (Rubens do Amaral) |
| 11/01/1951 |
Subemenda nº 1 a Emenda nº1 (Leonidas Camarinha) |
| 19/03/1951 |
1ª discussão aprovado |
| 12/04/1951 |
2ª discussão foi encerrada e encaminhado a CSC para emitir parecer sobre a Emenda nº 3, sendo as demais consideradas impertinentes |
| 30/05/1951 |
Parecer nº 865/51 com subs. a emenda nº 3. Em votação a 04/06/1951 foi aprovado, com emenda CSC |
| 11/06/1951 |
Parecer nº 995/51 da Comissão de Redação |
| 13/06/1951 |
3ª discussão foi aprovado.Concedida disp. de imp. e pub. da redação fianal a req. do Sr. Narciso Pieroni |
| 15/06/1951 |
Parecer nº 1099/51 da Comissão de Redação |
| 18/06/1951 |
Redação Final aprovado |
| 21/06/1951 |
Promulgação - Autógrafo nº 1170 - pub. D.O. de 21/06/1951
Lei nº 1069 de 22/06/1951 - pub. D.O. 24/06/1951 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |