| 07/10/1948 |
apresentado |
| 08/10/1948 |
considerado objeto de deliberação
Parecer nº 173/49 da CCJ; Parecer nº 1687 da CLAS solicitando pronunciamento do Serviço de Medicina Social; Parecer nº 2918/49 da CFO contrário Parecer nº 3292/49 da CLAS favorável |
| 04/02/1950 |
1ª discussão encerrada, votação adiada por falta de número |
| 08/02/1950 |
rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.028 |