| Documento |
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| Número Legislativo |
542
/ 1950
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| Ementa |
Dispõe sobre o pagamento de serviço extraordinário prestado em serviço noturno, será paga, ao funcionário, com acréscimo de vinte e cinco por cento (25%).
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| Data de Publicação |
05/05/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Silvio de Lima Gonçalves Pereira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
PAGAMENTO, PERÍODO NOTURNO
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| Etapa Atual |
Último andamento
11/01/1951 -
Prejudicado pela aprovação do P.L. nº 51/49, em 2ª discussão. Apensado ao P.L. nº 961/1950
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