Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 741 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 741 / 2012
Ementa Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Estado, aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho do Estado e da Justiça Federal e aos Oficiais de Justiça Militar Federal, enquanto lotados no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 13/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR, LOTADOS, OFICIAL DE JUSTIÇA, PODER JUDICIÁRIO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088

Tramitação

Data Descrição
13/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 13/12/2012
14/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
17/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
18/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
19/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
20/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
06/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
25/03/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário
30/05/2013 Publicado parecer nº 616, de 2013, da CCJR, contrário à proposição. (DA. pág. 15).
30/05/2013 VOTAÇÃO PRÉVIA.
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 25)
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/03/2013 616 / 2013 contrário contrário Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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