| Documento |
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| Número Legislativo |
0179
/ 1989
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| Ementa |
Revoga dispositivo do artigo 2º da Lei nº 951, de 14.01.76, com o objetivo de tornar obrigatória a inscrição na Carteira de Previdência dos Deputados de todos os Deputados à Assembléia Legislativa do Estado.
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| Data de Publicação |
29/04/1989
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Wadih Helú
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS, INSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073
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