| 12/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 12/12/2012 |
| 12/12/2012 |
Publicado Requerimento, Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24) |
| 12/12/2012 |
176ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência. |
| 12/12/2012 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 13/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/12/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 13/12/2012 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alencar Santana Braga, favorável |
| 14/12/2012 |
Publicado Parecer nº 1705/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CFOP-favorável à proposição. (DA p. 12) |
| 14/12/2012 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 17/12/2012 |
179ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
| 17/12/2012 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
| 18/12/2012 |
180a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. |
| 19/12/2012 |
Recebido pelo Governador em: 19/12/2012 - prazo para sanção: 15/01/2013. |
| 20/12/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.994. (DA p. 32) |
| 20/12/2012 |
Aguardando Sanção |
| 05/01/2013 |
Publicada a Lei nº 14.926, de 4 de janeiro de 2013. (DOE p.1) |
| 20/08/2013 |
Arquive-se. |
| 30/08/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.039 |