| 07/06/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/09/1955 |
Parecer nº 1564/55 da C.C.J. favorável com emenda |
| 04/04/1956 |
1ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 05/04/1956 |
Em votação foi aprovado c/ emenda da C.C.J. |
| 19/04/1956 |
Parecer nº 210/1956 da C. Red. entrozando emenda |
| 25/11/1957 |
Parecer nº 3911/57 da C.E.C. favorável |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341 de 28/08/1963 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |