| 14/10/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/12/1953 |
Parecer nº 2647/53 da C.C.J. pela transformação em Indicação |
| 25/03/1954 |
1ª discussão foi adiada por 2 sessões req. Ruy Costa Rodrigues |
| 05/04/1954 |
1ª discussão foi adiada com volta à C. a req. Valentim Amaral |