| 03/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer nº 1513/54 da C.C.J. favorável |
| 01/12/1954 |
1ª discussão foi adiada por 3 sessões c/ vista a req. Conceição Santamaria |
| 06/05/1955 |
1ª discussão foi aprovado |
| 20/10/1959 |
Parecer nº 2.235/59 da C.E.C. contrário |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142 |