| 19/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 19/12/2012 |
| 20/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/12/2012 |
62ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência. |
| 20/12/2012 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 21/12/2012 |
Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24) |
| 21/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 07/02/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 14/02/2013 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 14/02/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 14/02/2013 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 18/02/2013 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR |
| 19/02/2013 |
Recebido com voto favorável,do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |