Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0185 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0185 / 1989
Ementa Dispõe sobre aplicação de penas disciplinares nos processos administrativos instaurados para apuração de infrações cometidas por funcionários e servidores públicos.
Data de Publicação 04/05/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores PENALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102

Tramitação

Data Descrição
04/05/1989 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054
11/12/1990 Publicados os Pareceres nºs.: 1560/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1561/90 da CAP (favorável ao projeto) - (DOE p.74)
27/03/1992 DESPACHO - Aprovado o pedido de retirada do projeto - Arquive-se - (DOE p.103)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102
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