Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0185 /1989
Referências
Documento
Número Legislativo
0185 / 1989
Ementa
Dispõe sobre aplicação de penas disciplinares nos processos administrativos instaurados para apuração de infrações cometidas por funcionários e servidores públicos.
Data de Publicação
04/05/1989
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
DISCIPLINA, INFRAÇÃO, PENA, PROCESSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102
Tramitação
Data
Descrição
04/05/1989
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054
11/12/1990
Publicados os Pareceres nºs.: 1560/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1561/90 da CAP (favorável ao projeto) - (DOE p.74)
27/03/1992
DESPACHO - Aprovado o pedido de retirada do projeto - Arquive-se - (DOE p.103)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102
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