| 05/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059 |
| 05/12/1989 |
DESPACHO - Junte-se ao Projeto de lei nº 209/89 - (DOE p.57) |
| 22/03/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 262/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 264/90 da CCCT (favorável a este PL e contrário ao de nº 209/89 - (DOE p.42) |
| 05/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.916 - (DOE) |
| 25/06/1991 |
Publicada Mensagem nº 47/91 do Governador com VETO TOTAL - (DOE) |
| 27/08/1991 |
Publicado o Parecer nº 1054/91 de RE Dep. Lucas Buzato pela CCJ (favorável ao projeto e contrário ao veto total) - (DOE p.119) |
| 12/11/1991 |
REJEITADO O PROJETO E ACOLHIDO O VETO - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.100 |