| 06/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
| 16/05/1989 |
Publicada Emenda nº 01 (Deputado Hatiro Shimomoto) - (DOE p.42) |
| 30/05/1989 |
Publicado Reqtº de retirada do projeto - (DOE p.53) |
| 27/04/1990 |
Publicado o Parecer nº 495/90 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.87) |
| 20/03/1991 |
Arquive-se nos termos do inciso IV do Artigo 1º da Resolução nº 666/89 - (DOE p.63) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073 |