| 02/02/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 02/02/2013 |
| 05/02/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/02/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/02/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/02/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/02/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 19/02/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 20/02/2013 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
| 23/05/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 14) |
| 24/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.152 |
| 24/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |