| 05/08/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 17) |
| 06/08/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/08/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/08/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1565) |
| 15/08/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, §1º, Item 5, e Artigo 33, Inciso II da VIII CRI) |
| 15/08/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1887) |
| 18/08/1997 |
Entrada na CCJ |
| 11/12/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 12/12/1998 |
Publicado o parecer 2143/98, da CCJ, favorável ao PL (DA, p.5) |
| 14/12/1998 |
97ª Sessão Extraordinária - Esgotado o tempo da Sessão |
| 15/12/1998 |
99ª Sessão Extraordinária - Aprovado |
| 22/12/1998 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura (***) |
| 23/12/1998 |
Publicado o Autógrafo nº 24.212 (DA p. 2) |
| 31/12/1998 |
Publicada a Lei nº 10.181, de 30/12/1998 (DOE, p.5) |
| 07/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00798/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.075 |