| 26/09/1957 |
Apresentado |
| 27/03/1958 |
Parecer nº 209/58 da CCJ favorável com emenda |
| 15/04/1958 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 16/04/1958 |
Em votação foi aprovado com emenda. |
| 12/11/1958 |
Parecer nº 2407/58 da CEC favorável.
Parecer nº 2408/58 da CF favorável |
| 31/03/1959 |
2ª discussão foi retirado da ordem do dia a eeq. de Augusto do Amaral |
| 14/04/1959 |
Apensado ao PL 685/54 |
| 15/09/2017 |
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