| 19/08/1957 |
Apresentado |
| 18/09/1957 |
Parecer nº 2849/57 da C.C.J. favorável |
| 21/10/1957 |
1º diiscussão,foi adiado por 3 Sessão a requerimento, Lauro Pozzi.
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| 22/01/1959 |
Arquivado de acordo com a revolução nº 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069 |