19/10/1967 |
Apresentado - DA 21/10/1967 (of. GS 85/67) |
11/09/1968 |
Restaurado |
05/12/1968 |
Parecer nº 1458/68 da CCJ, favorável - DA 07/12/1968.
Parecer nº 1459/68 do Dep. Mário Telles, Relator Especial pela CF, favorável com emenda - DA 07/12/1968. |
17/12/1968 |
Publicação de errata do Parecer nº 1458/68 da CCJ - DA 18/12/1968 |
01/07/1970 |
Arquive-se de acordo com o art. 1º das Disposições Transitórias. |
06/07/1970 |
Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.013 |