| 19/04/1960 |
Apresentado |
| 14/06/1960 |
Parecer nº 848/60 da CCJ transformando o PL em Indicação |
| 28/08/1962 |
Em 1ª discussão foi transformado em indicação DA 30/08/1962 |
| 30/08/1962 |
Transformado na Indicação nº 526/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |