Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 21 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 21 / 2013
Ementa Torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN, da relação dos condutores de veículos automotores punidos com a perda da carteira de habilitação por dirigir sob influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Data de Publicação 07/02/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cauê Macris
Apoiador(es)
Indexadores ÁLCOOL, CONDUTOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBRIGAÇÃO, PERDA, PUBLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 07/02/2013
08/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
14/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
15/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
18/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
19/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
25/03/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
27/05/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
29/05/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
04/06/2013 Devolvido sem voto
04/06/2013 78ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
04/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/06/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator André Soares, favorável
05/06/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr. , solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 26)
05/06/2013 15 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
06/06/2013 Publicados: parecer nº 693, de 2013, da CCJR, favorável e parecer nº 694, de 2013, da reunião conjunta das CSPAP e de CFOP, favoráveis. (DA. pág. 25)
06/06/2013 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo
18/06/2013 Recebido pelo Governador em: 18/06/2013 - prazo para sanção: 11/07/2013.
19/06/2013 Publicado autógrafo nº 30.193. (DA. pág. 19)
19/06/2013 Aguardando Sanção
11/07/2013 Publicada Mensagem A-nº 112/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total o referido Projeto de lei. (DOE pág. 01)
02/08/2013 Publicada Mensagem A-nº 112/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 9).
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
12/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2013 Devolvido sem voto.
12/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015 32ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.104
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/03/2013 693 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/06/2013 694 / 2013 favorável favorável André Soares Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/06/2013 Autógrafo 30193 Samuel Moreira  
2 Ofício 3407 Ofício ao Projeto de lei numero 21/2013  
3 Ofício 3162 Governador  
4 05/06/2013 Req. Urgência Requer adoção do regime de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
5 02/08/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-112/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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