| 19/02/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 19/02/2013 |
| 20/02/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/02/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/02/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/02/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/02/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 29/11/2013 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
| 06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
| 15/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.128 |
| 15/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |