Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 12 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 12 / 2013
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que a Proposta de Emenda Constitucional nº 47, de 2012, proposta pelas Assembleias Legislativas com o objetivo de ampliar as competências dos legislativos estaduais em legislar sobre temas atualmente privativos do Congresso Nacional, seja aprovada com a maior brevidade possível.
Data de Publicação 06/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, LÍDER PARTIDÁRIO, PEC Nº 47 DE 2012, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Tramitação

Data Descrição
06/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 06/03/2013
07/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
08/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
11/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
12/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
13/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
14/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
15/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
22/04/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/05/2013 Publicado parecer nº 626, de 2013 , da CCJR, aprovado, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 16).
30/05/2013 - Publicado deliberação da CCJR, em 22/05/2013. (DA. pág. 16).
03/06/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/06/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/06/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/06/2013 Em fase de elaboração de ofício.
19/06/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3441/13 à Presidência do Senado Federal.
19/06/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3442/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
03/07/2013 Arquive-se.
09/08/2013 Publicado Ofício S/nº - Senado Federal, manifestando-se sobre a referida propositura. (DA. pág. 12).
30/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/04/2013 626 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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