Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 166 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 166 / 2013
Ementa Autoriza o funcionamento dos templos religiosos desde que tenham o "Auto de Licença de Funcionamento Religioso", que deverá ser formado por Laudo do Corpo de Bombeiros e Laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por Engenheiro Civil.
Data de Publicação 26/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, ENGENHEIRO CIVIL, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, LAUDO, LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Tramitação

Data Descrição
26/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 26/03/2013
27/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
01/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
02/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
03/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
04/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
09/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
10/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2013 Distribuído à Deputada Vanessa Damo.
04/06/2013 Recebido da relatora, Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
28/02/2015 Publicado Requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial para a mencionada propositura. (DA. pág. 10)
02/03/2015 Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
30/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Vanessa Damo  
Total: 0 ocorrência(s)
Voltar