26/03/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 26/03/2013 |
27/03/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
01/04/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/04/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/04/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/04/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/04/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
10/04/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
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11/04/2013 |
Distribuído à Deputada Vanessa Damo. |
04/06/2013 |
Recebido da relatora, Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
28/02/2015 |
Publicado Requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial para a mencionada propositura. (DA. pág. 10) |
02/03/2015 |
Presidente solicita Relator Especial. |
19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25) |
30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093 |