| 25/06/1957 |
Apresentado. Mensagem 262/1957 do Governador. |
| 09/08/1957 |
Parecer nº 2003/57 da CCJ favorável. |
| 04/10/1957 |
1ª discussão foi aprovado |
| 13/01/1958 |
Parecer nº 69/58 CEC favorável. Parecer nº 70/58 da CF favorável. |
| 10/04/1958 |
Mensagem nº 128 de 08/04/1958 do Governador com alterações. |
| 28/04/1960 |
Pedido de retirada pelo Governador, para reexame da matéria, Mensagem nº 110/60 |
| 17/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |