| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes, em especial a Secretaria de Administração Penitenciária, para que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias a possibilitar a publicação de aditamento ao Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais CCP Nº 023/2013, do Concurso Público para a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, com vistas a que mulheres também possam participar do certame e serem nomeadas para o cargo.
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