| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
960
/ 2013
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a redução do prazo do ICMS de três para dois anos para nova aquisição de veículo automotor com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, equiparando-se ao prazo da lei do IPI.
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| Data de Publicação |
11/04/2013
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Itamar Borges
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
29/01/2015 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.102
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