13/04/2013
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Publicado. (DA. pág. 11)
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16/04/2013
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Autuado e Protocolado.
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16/04/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. 239, da XIV CRI.
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17/04/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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27/05/2013
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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27/05/2013
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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10/06/2013
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Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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03/04/2014
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Devolvido sem voto
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16/04/2014
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Distribuído ao Deputado Davi Zaia
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25/04/2014
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Recebido do relator, Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares a concorrência pública e o contrato
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20/05/2014
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Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
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08/03/2016
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Anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 401/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando para conhecimento e providências cópia do decidido pela Colenda Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal, que julgou irregular o termo de aditamento em apreciação, e ilegais as despesas decorrentes, em decorrência do princípio da acessoriedade, bem como conheceu das ordens de serviço e demais termos em apreciação
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