Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 33 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 33 / 2013
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de realizar estudos e tomar urgentes providências para introduzir no ordenamento jurídico a maioridade penal aos 16 anos de idade, bem como todas as consequências inerentes à punibilidade e à culpabilidade.
Data de Publicação 08/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA DOS DEPUTADOS, MAIORIDADE PENAL, ORDENAMENTO JURÍDICO, SENADO FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/09/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004

Tramitação

Data Descrição
08/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 08/05/2013.
09/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
10/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
13/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
14/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
15/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
17/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
20/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/05/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
03/06/2013 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
12/06/2013 Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator contrário, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/06/2013 Designado o Deputado José Bittencourt para redigir o vencido.
10/09/2013 Publicado parecer nº 1358, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado conclusivamente o voto do relator Deputado José Bittencourt designado para redigir o Vencido, CONTRÁRIO, nos termos do § 3º do Artigo 56 da XIV C.R.I. e cumprida a determinação do inciso IV do Artigo 50 do mesmo diploma legal. (DA. pág. 22)
10/09/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 04.09.2013. (DA. 26)
10/09/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
11/09/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
12/09/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
14/09/2013 Publicado despacho: rejeitada a moção nos termos dos artigos 31, I, e 33, II, da ¿XIV CRI¿. Arquive-se. (DA. pág. 20)
19/09/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/09/2013 1358 / 2013 José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Fernando Capez  
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