| 24/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
| 10/03/1990 |
Publicado o Requerimento do autor, solicitando a Retirada do PL p/reexame da matéria. (DOE p. 54) |
| 15/03/1990 |
Publicado o Parecer nº 0220/1990 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL.c/Substitutivo. (DOE p.52) |
| 10/04/1991 |
Arquivado (DOE p. 57) |
| 23/04/1991 |
Aprovado o pedido de retirada |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.083 |