24/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
12/08/1989 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p.58 ) |
15/12/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1409 de 1989, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável c/emenda e 1410 de 1989 da Comissão de Transportes e Comunicação, favorável ao PL, na forma da emenda da C.C.J. |
24/03/1990 |
Publicado o Parecer nº 0266 de 1990 da Comissão de Redação.(DOE p.54) |
12/04/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20350 de 29/03/1990 D.O.p. 58 |
27/04/1990 |
Publicado a Lei nº 6840 de 26/04/1990 ( D.O.E p. 16) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.057 |