| 25/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
| 26/10/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0813 e 0814 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL, sendo o 2º c/emenda. (DOE p.65) |
| 14/02/1990 |
Publicado o Parecer nº 072 de 1990 da Comissão de Redação. (DOE p. 65) |
| 09/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20320 de 16/02/1990 (D.O.E 56) |
| 29/03/1990 |
Publicado a Lei nº 6797 de 28/03/1990 ( D.O.E p. 05) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.056 |