| 25/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
| 06/04/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0394 e 0395 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 55) |
| 12/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 0111 de 1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza pela Comissão de Redação (DOE p.48) |
| 25/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20721 (D.O.E p.44) |
| 04/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7184 de 03/05/1991 ( D.O.E p.01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.085 |