| 25/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
| 25/11/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1102 e 1103 de 1989 , respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J.(DOE p. 62) |
| 15/12/1989 |
Publicado o Parecer nº 1424 de 1989 da Comissão de Redação (DOE p. 58) |
| 14/02/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20255 de 05/02/1990 (D.O.E p.66) |
| 22/02/1990 |
Publicado a Lei nº 6750 de 21/02/1990 ( D.O.E p. 02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.051 |