| 25/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
| 25/11/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1098 e 1099 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p.62) |
| 24/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20338 de 09/03/1990 (D.O.E 56) |
| 06/04/1990 |
Publicado a Lei nº 6825 de 05/04/1990 ( D.O.E 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.057 |