Projeto de Lei n° 223, de 1989 ( PL 0223 / 89 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	0223 / 1989
Ementa	Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros "de papel" no interior de veículos de transporte coletivo intermunicipal que trafegam pela rodovias sob jurisdição do DER.
Data de Publicação	19/05/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores	CIGARRO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FUMO, JURISDIÇÃO, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/03/1992 - Aprovado o Substitutivo da CS do PL nº 59/89 e Prejudicado o memso, assim como este e o de nº 118/89 - (DOE)

Data	Descrição
19/05/1989	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053
23/04/1991	Foi juntado ao PL de nº 59/89
24/04/1991	Publicado o Parecer nº 240/91 da CCJ (favorável ao projeto) - (DOE p.42)
28/03/1992	Aprovado o Substitutivo da CS do PL nº 59/89 e Prejudicado o memso, assim como este e o de nº 118/89 - (DOE)

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