| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a concessão de Crédito Presumido do ICMS para o setor de Cerâmica Vermelha, alterando o RICMS, onde as indústrias de cerâmica vermelha poderão creditar-se da importância equivalente à aplicação do percentual de, no mínimo, 7% sobre o valor da saída interna (dentro do Estado e Interestadual).
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