| 20/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00080 |
| 03/02/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 02/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 03/90 da CSP (favorável ao projeto) - (DOE p.51) |
| 17/05/1991 |
Rejeitado o Projeto, Arquive-se - (DOE p.47) |
| 29/05/1991 |
REJEITADO O PROJETO - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087 |